craiyon logo

A blue-to-teal gradient banner with white text 'Consulta Pública 17.07.2026' and outline icons of a book, graduation caps, and a school.

A blue-to-teal gradient banner with white text 'Consulta Pública 17.07.2026' and outline icons of a book, graduation caps, and a school.

Encontra-se em consulta pública o projeto de diploma que procede à segunda alteração do regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho. A consulta terá lugar até dia 17.07.2026. Podes-me fazer uma imagem de dimensãos 940 x 192 pixeis para chamar atenção a esta consulta pública Mehr sehen